Nome: Aurelino Ornelas Lisboa Neto

Cargo: Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

Art. 45. A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente é o órgão central de implementação da política ambiental e de desenvolvimento da agropecuária do município para a consecução das atividades de natureza local, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica do Município tendo como objetivo, planejar, comandar, executar, coordenar e controlar as atividades correlacionadas, observados os preceitos de conservação e preservação ambiental e objetivando o progresso sócio-econômico do Município. Art. 46. Para o atingimento de seus objetivos, a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente compõe-se dos seguintes órgãos em sua estrutura administrativa:

I – Setor de Meio Ambiente – SEMA

II – Setor de Agropecuária - SEAGRO

III – Órgãos Colegiados

a) Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Meio Ambiente – CODEMA;

b) Conselho Municipal de Política Agrária e Agrícola – CMPAA;

c) Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

Art. 47 - Ao Setor de Meio Ambiente são conferidas as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio-ambiente;

II - formular normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;

III - expedir alvará de localização de funcionamento, ou quaisquer outras licenças relacionadas com o funcionamento de fontes poluidoras;

IV - formular as normas técnicas e legais de posturas municipais, saneamento, serviços urbanos e rurais;

V - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;

VI - estabelecer as áreas prioritárias ambientais em que o Executivo Municipal deve atuar, objetivando a manutenção da qualidade ambiental do município;

VII - propor a criação de áreas de interesse do município para proteção ambiental;

VIII - desenvolver atividades de educação ambiental e atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar, conservar o meio ambiente;

IX - manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse da área de meio ambiente;

X – promover em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;

XI - formular as políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;

XII - emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;

XIII - desenvolver estudos e pesquisas no sentido de: solução do tratamento de esgoto na região de difícil acesso, topografia e recebimento de rede, tratamento final de esgoto, preservando as nascentes, os córregos e os rios;

XIV - autorizar a implantação e operação de atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, ambiental e hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores.

XV - coordenar, supervisionar e controlar os serviços de limpeza pública, capina, varredura, lavagem e irrigação de vias e logradouros urbanos e rurais;

XVI - promover a coleta de lixo com a utilização de caminhões coletores, incentivando a implantação da coleta seletiva de lixo, zelar pela segurança do pessoal designado para tal tarefa, desenvolver estudos e projetos para a melhoria e expansão dos serviços de coleta de lixo e limpeza pública;

XVII - desenvolver projetos que visem o aproveitamento e reciclagem de entulhos (usinas de reciclagens de entulhos), de acordo com os interesses do Município, incentivando a implantação pela iniciativa privada;

XVIII - promover a produção de mudas de espécies nativas e exóticas para os projetos municipais de composição de jardins, arborização urbana, rodoviária e de praças, implantação de matas ciliares, reflorestamentos e recuperação de áreas degradadas;

XIX - dar suporte técnico à população acerca da correta escolha e plantio de essências arbóreas na área urbana e rural do município.

XX - promover a implantação de novas Unidades de Conservação;

XXI - definir programas de uso público nas Unidades de Conservação, monitorando a presença e permanência de usuários, funcionários e visitantes no interior das Unidades de Conservação;

XXII - realizar programas de educação ambiental;

XXIII - auxiliar na formação de Conselhos Multidisciplinares para atuarem na gestão das Unidades de Conservação;

XXIV - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;

XXV - exercer o poder de polícia nos casos de infrações da lei de proteção, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma ou padrões estabelecidos, autuando os infratores de acordo com o Código de Posturas do Município de Arinos;

Art. 48. Ao Setor de Agropecuária compete:

I - formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e demais ações relativas à cadeia produtiva e ao abastecimento;

II - estimular e fomentar as atividades de produção;

III – dar assistência à formação de núcleos de produção;

IV – promover a difusão técnica das atividades da agropecuária;

V – manter a vigilância e a promoção da defesa e inspeção de produtos de origem animal no âmbito das competências municipais;

VI - desenvolver e fortalecer o cooperativismo;

VII – promover a integração regional, através de medidas e atividades de apoio e estímulo à dinamização das empresas e agentes de produção, instalados ou que venham a se instalar no Município;

VIII – estabelecer a concepção, formulação e normatização de fundos especiais de investimentos e de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento;

IX – promover a atração e a captação de investimentos externos;

X – atrair e apoiar novos projetos e investimentos do Município;

XI - outras atividades correlatas