Lei das diretrizes orçamentárias do município
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LEI N° 1.693 DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. -
LEI MUNICIPAL Nº 1.596 DE 04 DE JULHO DE 2020
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LEI MUNICIPAL Nº 1.564 DE 02 DE JULHO DE 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 1.531 DE 20 DE JULHO DE 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.505 DE 20 DE JUNHO DE 2017
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LEI MUNICIPAL Nº 1.490 DE 06 DE JULHO DE 2016