2.1-Aquisição de Computadores, impressoras, aparelhos de ar-condicionado, móveis dentre outros, visando atender às necessidades das visando o apoio ao setor de atendimento do Cadastro Único/PBF Programa Bolsa Família, do Município de Arinos/MG, conforme condições do termo de referência Anexo I.

2.1.1-Esta licitação será destinada para disputa exclusiva entre Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempreendedores Individuais ou Equiparadas, uma vez que o valor médio de referência total de cada item é inferior a R$80.000,00 (oitenta mil reais).Esta exigência se fundamenta no artigo 48, I da Lei Complementar 123/2006 com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014.

2.1.2-Não havendo a participação de nenhum MEI, ME ou EPP no certame exclusivo, será aberto a sessão para concorrência geral em data e horário a ser oportunamente designada no mesmo local e conduzidos pela Pregoeira, com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 3.266/2024