Decretos
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DECRETO N° 2697 DE 21 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação da Comissão do Fórum Lixo e Cidadania -
DECRETO Nº 2.696 DE 14 DE MARÇO DE 2025
Declara de utilidade pública o Instituto Social e Cidadania do Vale do Urucuia – ISCVU -
DECRETO Nº 2.691 DE 10 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS - MG NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
DECRETO Nº 2.690 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a revogação integral do Decreto nº 1.957, de 15 de março de 2018 e dá outras providências. -
DECRETO Nº 2689 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a baixa da licença de exploração de transporte coletivo de passageiros (moto táxi), e dá outras providências. -
DECRETO Nº 2.688 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração de veículo em licença precária para exploração de transporte coletivo de passageiros em veículo de passeio e dá outras providências -
DECRETO Nº 2.687 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração de veículo em licença precária para exploração de transporte coletivo de passageiros em veículo de passeio e dá outras providências. -
DECRETO Nº 2.684 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Credito Suplementar -
DECRETO Nº 2.685 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Credito Suplementar -
DECRETO Nº 2.682 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição da Comissão de Avaliação de Imóveis Públicos e de Particulares do Município de Arinos e dá outras providências. -
DECRETO Nº 2.681 DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Altera Anexo I da lei 1.519 de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. -
DECRETO Nº 2.680 DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Divulga os feriados nacionais e municipais e os dias de ponto facultativo do ano de 2025, a serem observados nas repartições públicas municipais, e dá outras providências. -
DECRETO Nº 2.679 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre equiparação dos vencimentos do salário dos servidores municipais, de acordo com o inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal -
DECRETO Nº 2674 DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o calendário para pagamento das Taxas de Alvarás de Localização e Funcionamento do Exercício de 2025 e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. -
DECRETO Nº 2.673 DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Calendário para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -
DECRETO Nº 2.672 DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Prescreve Divida Ativa -
DECRETO Nº 2.671 DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a Correção da Unidade Fiscal Padrão de Arinos (UFPA) -
DECRETO N°2580 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de Arinos-MG, em virtude do falecimento do 1° Intendente, José Oliveira Carvalho, e estabelece medidas correlatas. -
DECRETO N° 2579 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara Situação de Emergência em Saúde Pública para a Contenção da Propagação de Arboviroses e dá outras providências. -
DECRETO N° 2511 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece ponto facultativo em virtude da realização da 30a Exposição Agropecuária de Arinos-MG. -
DECRETO N° 2504 DE 24 DE JULHO DE 2023
Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Larga Velha. -
DECRETO 2.501 DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. -
DECRETO 2.502 DE 04 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. -
DECRETO N° 2495 DE 30 DE JUNHO DE 2023
Declara de utilidade pública a Associação Sertão Veredas dos Produtores Rurais da Fazenda Menino. -
DECRETO Nº 2447-2023 23-02-2023
CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO Nº 2423 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENT
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DECRETO Nº 2424 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Cria o Museu Histórico de Arinos -
DECRETO Nº 2.188 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2.185 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2.276 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO D
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DECRETO Nº 2.275 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - DECLARA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO 2° SA
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DECRETO Nº 2.274 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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DECRETO Nº 2.273 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E
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DECRETO Nº 2.272 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2.270 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
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DECRETO Nº 2.268 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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DECRETO Nº 2.281 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 - PRORROGA A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORO
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DECRETO Nº 2.283 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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DECRETO Nº 2.285 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
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DECRETO Nº 2.286 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE GRUPOS DE F
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DECRETO Nº 2.287 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2.357 DE 26 DE MAIO DE 2022 - OUTORGA LIÇENÇA EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE TRAS
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DECRETO Nº 2.356 DE 26 DE MAIO DE 2022 - OUTORGA LICENÇA EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE TRAN
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DECRETO Nº 2.352 DE 18 DE MAIO DE 2022 - OUTORGA LIÇENÇA EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE TRAS
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DECRETO Nº 2.345 DE 12 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
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DECRETO Nº 2.351 DE 18 DE MAIO DE 2022 - ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBL
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DECRETO Nº 2.350 DE 09 DE MAIO DE 2022 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2.332-2022 24-02-2022
Dispõe dobre pontos facultativos nas repartições públicas e dá outras providências -
DECRETO Nº 2331 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Revoga o Decreto nº 3325, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências. -
DECRETO Nº 2.312 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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DECRETO Nº 2.311 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - DECLRA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AF
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DECRETO Nº 2.308 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A
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DECRETO Nº 2.298 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A
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DECRETO Nº 2.297 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2.296 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
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DECRETO Nº 2.295 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2.288 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIV
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DECRETO N° 2.287 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO N° 2.286 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE GRUPOS DE F
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DECRETO N° 2.285 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
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DECRETO N° 2.283 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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DECRETO N° 2.281 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 - PRORROGA A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORO
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DECRETO N° 2.276 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO D
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DECRETO N° 2.275 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - DECLARA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO 2° SA
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DECRETO N° 2.274 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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DECRETO N° 2.273 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E
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DECRETO N° 2.272 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO N° 2.270 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
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DECRETO N° 2.268 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
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DECRETO Nº 2.263 DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - DECLARA LUTO OFICIAL E DECRETA PONTO FACULTATIVO EM VIRTU
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DECRETO Nº 2.261 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - CRIA E REGULAMENTA O NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FU
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DECRETO Nº 2.260 DE 13 DE AGOSTO DE 2021 - ALTERA O DECRETO N° 2.255 DE 19 DE JULHO DE 2021, QUE DIS
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DECRETO Nº 2.259 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 - PRORROGA A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORON
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DECRETO Nº 2.255 DE 19 DE JULHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 12° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
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DECRETO Nº 2.237 DE 08 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA EVITAR A PROPA
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DECRETO Nº 2.236 DE 28 DE MAIO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2.233 DE 12 DE MAIO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO OR
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DECRETO Nº 2.229 DE 03 DE MAIO DE 2021 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 2.227, DE 14 DE ABRIL DE
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DECRETO Nº 2.228 DE 26 DE ABRIL DE 2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VEÍCULO DA LICENÇA EM CARÁTER PR
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DECRETO Nº 2.227 DE 14 DE ABRIL DE 2021 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.223, DE 06 DE ABRIL DE 20
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DECRETO Nº 2.223 DE 06 DE ABRIL DE 2021 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCI
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DECRETO Nº 2.222 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 2.219, DE 26 DE MAR
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DECRETO Nº 2.221 DE 30 DE MARÇO DE 2021 - REITERA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍ
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DECRETO Nº 2.220 DE 29 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 2.219 DE 26 DE MARÇO DE 2021 - AMPLIA AS MEDIDAS DO DECRETO N° 2.218, DE 22 DE MARÇO DE 2
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DECRETO Nº 2.218 DE 22 DE MARÇO DE 2021 - AMPLIA AS MEDIDAS DO DECRETO N° 2.215, DE 05 DE MARÇO DE 2
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DECRETO Nº 2.217 DE 19 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO N° 2.215, DE 05 DE M
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DECRETO Nº 2.216 DE 15 DE MARÇO DE 2021 - REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLI
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DECRETO Nº 2.215 DE 05 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊ
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DECRETO Nº 2.214 DE 03 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VEÍCULO DA LICENÇA EM CARÁTER PR
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DECRETO Nº 2.213 DE 03 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VEÍCULO DA LICENÇA EM CARÁTER PR
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DECRETO Nº 2.212 DE 03 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VEÍCULO DA LICENÇA EM CARÁTER PR
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DECRETO Nº 2.211 DE 03 DE MARÇO DE 2021 - DISPÕE SOBRE CASSAÇÃO DA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPOR
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DECRETO Nº 2.207 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS ENFRENTAMENTO AO COVID-19, COM VI
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DECRETO Nº 2.206 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO N
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DECRETO Nº 2.205 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES E SI
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DECRETO Nº 2.201 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS
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DECRETO Nº 2.200 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELA
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DECRETO Nº 2.199 DE 21 DE JANEIRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DE TAXAS DE ALV
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DECRETO Nº 2.198 DE 21 DE JANEIRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PRED
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DECRETO Nº 2.197 DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL PADRÃO DE ARIN
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DECRETO Nº 2.179 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 - OUTORGA LICENÇA D ETÁXI
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DECRETO Nº 2.178 DE 23 DE NOVEMBRO 2020- CASSAÇÃO DE LICENÇA DE TÁXI
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DECRETO Nº 2.175 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020- ABRE CRÉDITOS SUMPLEMENTARES
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DECRETO Nº 2.171 DE 04 D ENOVEMBRO DE 2020- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.169 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020- OUTORGA LICENÇA DE TÁXI
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DECRETO Nº 2.168 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020-DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
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DECRETO Nº 2.167 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020-DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
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DECRETO Nº 2.166 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A ASSOCIAÇÃO
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DECRETO Nº 2.160 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - OUTORGA LICENÇA DE TÁXI
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DECRETO Nº 2.154 DE 27 DE AGOSTO DE 2020- ADESÃO AO PLANO MINAS CONSCIENTE
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DECRETO Nº 2.146 DE 13 DE JULHO DE 2020-DECLARA UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ASSEN
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DECRETO Nº 2.145 DE 13 DE JULHO DE 2020-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUT
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DECRETO Nº 2.139 DE 29 DE JUNHO DE 2020-DISPÕES SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, VISANDO
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DECRETO Nº 2.138 DE 26 DE JUNHO DE 2020-DISPÕES SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, VISANDO
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DECRETO Nº 2.137 DE 19 DE JUNHO DE 2020-FICA INCLUÍDA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 DO MUNICÍPIO ARINO
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DECRETO Nº 2.136 DE 19 DE JUNHO DE 2020-CRÉDITOS SUPLEMENTARES CÂMARA
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DECRETO Nº 2.114 DE 24 DE MARÇO DE 2020-AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DOS PROFIS
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DECRETO Nº 2.135 DE 10 DE JUNHO DE 2020- MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, VISANDO PROTEÇÃO A CO
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DECRETO Nº 2.134 DE 08 DE JUNHO DE 2020- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.132 DE 26 DE MAIO DE 2020- NOVO CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DE IPTU 2020
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DECRETO Nº 2.131 DE 26 DE MAIO DE 2020- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.126 DE 05 DE MAIO DE 2020- LICENÇA DE TÁXI
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DECRETO Nº 2.125 DE 04 DE MAIO DE 2020-ALTERA E COMPLEMENTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.118 DE 14 DE AB
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DECRETO Nº 2.124 DE 18 DE ABRIL DE 2020-ANTECIPAÇÃO DE RECESSO DO CALENDÁRIO ESCOLAR 2020 NA REDE MU
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DECRETO Nº 2.122 DE 17 DE ABRIL DE 2020-ALTERA E COMPLEMENTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.1118 DE 14 DE
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DECRETO Nº 2.120 DE 14 DE ABRIL DE 2020 - PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.119 DE 14 DE ABRIL DE 2020 - DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA ALÍNEA “G” E INCLUSÃO DA ALÍNE
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DECRETO Nº 2.118 DE 13 DE ABRIL DE 2020-ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.115 DE 31 DE MARÇO DE 2020,
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DECRETO Nº 2.112 DE 23 DE MARÇO DE 2020- AMPLIA AS MEDIDAS DO DECRETO Nº 2.109 DE 20 DE MARÇO DE 202
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DECRETO Nº 2.111 DE 20 DE MARÇO DE 2020-HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA M
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DECRETO Nº 2.110 DE 20 DE MARÇO DE 2020 -DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO Nº 2.109 DE
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DECRETO Nº 2.109 DE 20 DE MARÇO DE 2020-SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ARI
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DECRETO Nº 2.106 DE 13 DE MARÇO DE 2020- LICENÇA DE TÁXI
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DECRETO Nº 2.105 DE 13 DE MARÇO DE 2020- LICENÇA DE TÁXI
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DECRETO Nº 2.108 DE 17 DE MARÇO DE 2020-DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPI
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DECRETO Nº 2.102 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.101 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020- DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SALÁRIO DOS
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DECRETO Nº 2.100 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020- OUTORGA LICENÇA EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE
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DECRETO Nº 2.099 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020- FIXA O CRITÉRIO DE RENDA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E
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DECRETO Nº 2.098 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020-INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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DECRETO Nº 2.097 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.096 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020-PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.094 DE 30 DE JANEIRO DE 2020-DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODAS AS ÁREAS DO MUNICÍ
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DECRETO Nº 2.093 DE 30 DE JANEIRO DE 2020-OUTORGA LICENÇA EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE TRA
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DECRETO Nº 2.090 DE 22 DE JANEIRO DE 2020- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.089 DE 22 DE JANEIRO DE 2020 - PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.088 DE 21 DE JANEIRO DE 2020- LUTO OFICIAL
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DECRETO Nº 2.087 DE 10 DE JANEIRO DE 2020 -OUTORGA LICENÇA EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE TR
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DECRETO Nº 2.081 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019-INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DO
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DECRETO Nº 2.086 DE 07 DE JANEIRO DE 2020-EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNI
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DECRETO Nº 2.084 DE 02 DE JANEIRO DE 2020-CALENDÁRIOS PARA PAGAMENTO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIO
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DECRETO Nº 2.083 DE 02 DE JANEIRO DE 2020-CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
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DECRETO Nº 2.082 DE 02 DE JANEIRO DE 2020-CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL PADRÃO DE ARINOS (UFPA) E A FIX
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DECRETO Nº 2.080 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.078 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.074 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.073 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019-SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA
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DECRETO Nº 2.070 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.069 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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DECRETO Nº 2.067 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 - PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.064 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.059 DE 08 DE AGOSTO DE 2019- PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
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DECRETO Nº 2.061 DE 14 DE AGOSTO DE 2019- ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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DECRETO Nº 2.057 DE 01 DE JULHO DE 2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A
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DECRETO Nº 2.055 DE 18 DE JUNHO DE 2019 - DECRETA PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.054 DE 12 DE JUNHO DE 2019 -DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
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DECRETO Nº 2.053 DE 31 DE MAIO DE 2019 -OUTORGA LICENÇA EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANS
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DECRETO Nº 2.052 DE 31 DE MAIO DE 2019-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUT
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DECRETO Nº 2.050 DE 16 DE ABRIL DE 2019- PONTO FACULTATIVO
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DECRETO Nº 2.049 DE 15 DE ABRIL DE 2019 - OUTORGA LICENÇA EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE TRA
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DECRETO Nº 2.041 DE 11 DE MARÇO DE 2019 - OUTORGA LICENÇA EM CARÁTER PRECÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DE TRA
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DECRETO Nº 1.948 DE 12 DE JANEIRO DE 2018
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DECRETO Nº 1.947 DE 12 DE JANEIRO DE 2018
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DECRETO Nº 1.946 DE 08 DE JANEIRO DE 2018
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DECRETO Nº 1.943 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.938 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.937 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.933 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.926 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.925 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.918 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.917 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.909 DE 01 DE AGOSTO DE 2017
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DECRETO Nº 1.902 DE 03 DE JULHO DE 2017
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DECRETO Nº 1.901 DE 03 DE JULHO DE 2017
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DECRETO Nº 1.896 DE 01 DE JUNHO DE 2017
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DECRETO Nº 1.940 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.897 DE 01 DE JUNHO DE 2017
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DECRETO Nº 1.936 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.939 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.936 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.935 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.932 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.930 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.929 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.928 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.927 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.923 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.922 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.921DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.920 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.919 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
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DECRETO Nº 1.916 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.915 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
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DECRETO Nº 1.913 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
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DECRETO N° 45969 DE 24 DE MAIO DE 2012 (ATUALIZADO)
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DECRETO Nº 1.912 DE 01 DE AGOSTO DE 2017
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DECRETO Nº 1.911 DE 01 DE AGOSTO DE 2017
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DECRETO Nº 1.908 DE 01 DE AGOSTO DE 2017
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DECRETO Nº 1.907 DE 18 DE JULHO DE 2017
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DECRETO Nº 1.906 DE 18 DE JULHO DE 2017
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DECRETO Nº 1.905 DE 11 DE JULHO DE 2017
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DECRETO Nº 1.903 DE 05 DE JULHO DE 2017
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DECRETO Nº 1.883 DE 03 DE ABRIL DE 2017
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DECRETO Nº 1.899 DE 14 DE JUNHO DE 2017
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DECRETO Nº 1.898 DE 07 DE JUNHO DE 2017
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DECRETO Nº 1.894 DE 16 DE MAIO DE 2017
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DECRETO Nº 1.893 DE 15 DE MAIO DE 2017
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DECRETO Nº 1.892 DE 15 DE MAIO DE 2017
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DECRETO Nº 1.891 DE 02 DE MAIO DE 2017
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DECRETO Nº 1.890 DE 02 DE MAIO DE 2017
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DECRETO Nº 1.889 DE 26 DE ABRIL DE 2017
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DECRETO Nº 1.888 DE 26 DE ABRIL DE 2017
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DECRETO Nº 1.887 DE 25 DE ABRIL DE 2017
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DECRETO Nº 1.886 DE 24DE ABRIL DE 2017
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DECRETO Nº 1.885 DE 18 DE ABRIL DE 2017
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DECRETO Nº 1.868 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.882 DE 03 DE ABRIL DE 2017
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DECRETO Nº 1.881 DE 29 DE MARÇO DE 2017
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DECRETO Nº 1.880 DE 27 DE MARÇO DE 2017
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DECRETO Nº 1.879 DE 13 DE MARÇO DE 2017
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DECRETO Nº 1.878 DE 02 DE MARÇO DE 2017
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DECRETO Nº 1.877 DE 02 DE MARÇO DE 2017
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DECRETO Nº 1.876 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.875 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.873 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.872 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.871 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.870 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.869 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.867 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.866 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.865 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.864 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.863 DE 31 DE JANEIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.862 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.861 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.859 DE 10 DE JANEIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.858 DE 09 DE JANEIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.857 DE 05 DE JANEIRO DE 2017
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DECRETO Nº 1.856 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
