LEI Nº 1.791 DE 21 DE MARÇO DE 2025

Altera o art. 39-A da Lei Complementar n° 09, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Arinos), para conceder isenção de ITBI às associações indicadas, e dá outras providências. Publicado em 14/04/2025