Leis
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LEI Nº 1.793 DE 09 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências. -
LEI Nº 1.792 DE 09 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a atualização dos valores do auxílio moradia e do auxílio alimentação para os profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. -
LEI Nº 1.791 DE 21 DE MARÇO DE 2025
Altera o art. 39-A da Lei Complementar n° 09, de 30 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Arinos), para conceder isenção de ITBI às associações indicadas, e dá outras providências. -
LEI Nº 1.792 DE 09 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a atualização dos valores do auxílio moradia e do auxílio alimentação para os profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências. -
LEI Nº 1788 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Arinos, concede-lhes aumento real e dá outras providências. -
LEI Nº 1787 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui gratificação mensal para os servidores investidos nas funções de agente de contratação, membros de comissão de contratação, membros de equipes de apoio, fiscal e gestor de contratos.
