Nota de esclarecimento à população.
Publicado em 19/12/2018

O Município de Arinos, por meio da Secretaria de Saúde, vem a público prestar esclarecimentos sobre a denúncia recebida e atendida nº. 006/2018 de 04 de dezembro de 2018, a pedido da Ótica Vênus, situada em Arinos, MG, a respeito de um profissional Optometrista, Senhor Antônio Carlos Lellis Vale, que realiza mensalmente consultas médicas atribuídas ao Médico Oftalmologista na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos, de forma ilícita.
Neste sentido, conforme denuncia fundada e também recebida pelo Ministério Público da Comarca de Arinos, Ofício nº 620/2018. que solicita providências que julgar cabíveis, tendo em vista indícios de prática ilegal do exercício da medicina, conforme art. 282, do código penal - consistente em realização de exames, consultas e prescrição de lentes e óculos por profissional não habilitado (optometrista).
A Policia Militar juntamente com a Vigilância Sanitária do município compareceram no dia 07 de dezembro às 9h30 na sede do sindicato para apurar a veracidade da denuncia, na presença do Presidente do Sindicato, Vereador Alberto Muniz e foi preenchido um auto termo de atendimento no. 171/2018. Diante do fato, o profissional Antônio Carlos não apresentou nenhum documento de qualificação profissional na habilitação de Técnico em Óptica e Optometria, fez ameaças graves a equipe de Vigilância Sanitária conforme boletim de ocorrência e retirou-se do estabelecimento. Não se pode deixar a nossa população a mercê de profissionais não habilitados.
Com base na lei Federal no. 6437 de 20 de agosto de 1977 Decretos Federais no. 293/1932 e 24 492/1934 e Nota Técnica/CONT/SVS/SESMG no. 13/2014 que menciona o esclarecimento aos técnicos de VISA que os optometristas, não podem instalar consultório para proceder a consultas oftalmológicas, uma vez que é uma atribuição do médico oftalmologista.
Ao saber, a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, desenvolve todas as suas funções com base legal nas diretrizes governamentais de saúde pública, não executando qualquer ação que não possua respaldo na legislação vigente.
Vale ressaltar, que a Secretaria de Saúde de Arinos está sempre ao dispor da população para prestar qualquer esclarecimento necessário a respeito das ações de saúde que são desenvolvidas no município e emergem os princípios constitucionais como marcos, dentro da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, supremacia.
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