Leis
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LEI Nº 1.622 DE 30 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPAN
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LEI N° 1.642 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇ
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LEI N° 1.641 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIME
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LEI N° 1.640 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAME
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LEI N° 1.639 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N° 1.638 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS PA
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LEI N° 1.637 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025
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LEI N° 1.636 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTLORIZA A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE REMUNERAÇÃO
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LEI N° 1.635 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS DO ITE
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LEI N° 1.634 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR
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LEI N° 1.633 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARINOS EM CONSÓRC
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LEI N° 1.632 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, DO I
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LEI N° 1.631 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - INSTITUI O PROGRAMA MAIS ATIVO IDADE DE OURO, COM A FINALID
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LEI N° 1.630 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VALE-GÁS (GÁS L
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LEI N° 1.629 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE
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LEI N° 1.628 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAME
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LEI N° 1.627 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE GRUPOS DE FOL
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LEI N° 1.626 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - DÁ DENOMINAÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA.
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LEI N° 1.625 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉ