LEI N° 1.697 DE 03 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação de produtividade e desempenho aos médicos que prestam serviço nas unidades básicas de saúde, fixando os percentuais respectivos e regulamentando os critérios para sua percepção. Publicado em 03/07/2023Acesso Rápido
