10-EDITAL DE INEXIGIBILIDADE 010/2021-CREDENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA(REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA)
Publicado em 03/08/2021
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Credenciamento de pessoa jurídica capacitada para prestar serviços administrativos, jurídicos, urbanísticos, de topografia e de geoprocessamento a fim de promover a regularização fundiária de núcleos urbanos e rurais informais, nas modalidades REURB-S (Regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal) e REURB-E (Regularização Fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese anterior), de lotes urbanos, suburbanos (lote/ocupação/unidade habitacional/chácaras urbanas) e aglomerados irregulares no Município de Arinos/MG.
