MINUTA DE CONTRATO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO Nº--------/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS- MG, E A EMPRESA ...........................

Pôr este instrumento de CONTRATO, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.125.120/0001-80, com endereço a Rua Francisco Pereira, 2.231, Centro, Arinos /MG, neste ato representado por seu Prefeito o Senhor, MARCÍLIO ALISSON FONSECA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.470.116-74, RG nº MG-13.292.188 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade de Arinos-MG, neste ato denominado de LOCATÁRIO, de outro lado a Empresa ......................................., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........../......., estabelecida à .................., Estado de-----, representada neste ato ..................................................., .........., ......, ..........., CPF nº ...........-....., residente e domiciliado(ª) á .................., ......, no Município de ........ –....., doravante denominado LOCADOR (A), resolvem celebrar o presente Contrato, como especificado no seu objeto, em conformidade com o Processo nº 00--/2022, Dispensa nº 0-----/2022, sob a regência da Lei Federal nº 14.133/21: ( art. 75, inciso I)

CLÁUSULA PRIMEIRA- Da legislação aplicável.

1.1- O presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei 14.133 de 01/04/2021, suas alterações e, pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos, as disposições de Direito Privado, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil.

CLÁUSULA SEGUNDA-Do Objeto.

2.1- Cabe à LOCADORA, e constitui objeto do presente CONTRATO, a locação de veículo modelo SUV TRACKER 1.2 TURBO, ano 2022, modelo 2022, para atendimento do Gabinete do Poder Executivo Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA. Condições da locação:

3.1- Durante a vigência do presente contrato o veículo ficará a disposição do Gabinete do Prefeito 24 (vinte e quatro) horas todos os dias da semana, inclusive feriados, e poderá percorrer todo o território nacional.

3.2- A Prefeitura poderá identificar o veículo com sua logomarca.

3.3- O veículo locado deverá ser acompanhado de sua documentação em dia e devidamente licenciado.

CLÁUSULA QUARTA- Dos Prazos De Vigência

4.1- O contrato advindo da referida dispensa terá vigência até ------ de -------- de 2022, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 111 da Lei nº 14.133/2021

CLÁUSULA QUINTA- Do Valor de Pagamento

5.1- A LOCATÁRIA pagará a LOCADORA o valor mensal de R$------ (xxxxxx)

5.2 - O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente da LOCADORA diretamente no Departamento de Tesouraria da Prefeitura , o pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias de cada mês e após emissão dos documentos fiscais.

5.3 – Em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá da sua reapresentação.

5.4- A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria LOCADORA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.

5.5- o valor excedente da franquia será apurado e o pagamento será realizado na devolução do veículo.

CLÁUSULA SEXTA- Do Reajuste.

6.1-O preço do objeto contratado é fixo e irreajustável durante toda a vigência do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA- Das Obrigações das partes:

I- Da Locadora:

a)- arcar com as despesas com o pagamentos de impostos referentes ao veículo, exceto as multas aplicadas dentro da vigência do contrato.

b)-Manter o veículo segurado com cobertura total, no período de execução dos serviços, ficando a Administração Municipal isenta plenamente de responsabilidade em relação a quaisquer danos materiais, pessoais ou pecuniários, inclusive de terceiros e franquias, decorrentes da utilização dos serviços da seguradora;

c)- a Locadora deverá apresentar ao Gestor do Contrato a apólice de seguro correspondente ao veículo, bem como comprovar a sua renovação a cada novo período;

d)-Arcar com as manutenções preventiva.

II- Da locatária

a)- Efetuar os pagamentos dentro das condições estabelecidas neste contrato.

b)-As despesas de combustíveis, lubrificação, lavagem, do veículo, troca de pneus quando os mesmos estiverem desgastados e manutenção corretiva.

c)-Responsabilizar-se pelo pagamento das multas de trânsito, ocorridas no período da locação;

d)-Comunicar à Locadora, o mais breve possível, todas as irregularidades verificadas no estado dos veículos que afetem sua normalidade de uso, para a devida regularização;

e)- Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLÁUSULA OITAVA- Cessão Ou Transferência:

8.1- O presente contrato não poderá ser cedido ou transferido a terceiros, total ou parcialmente.

CLÁUSULA NONA- Alteração, acréscimo e supressões:

9.1-A Contratada deverá aceitar, nas mesmas condições estabelecidas neste instrumento, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021

CLÁUSULA DÉCIMA- Das Modificações e Aditamentos

10.1-Qualquer modificação das condições estabelecidas neste instrumento só poderá ser determinada pela locatária, através de aditamento, atendendo ao disposto nas Leis Federais n.º 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Dos Recursos Orçamentários

11.1-Os recursos para fazer face às despesas advindas, do presente CONTRATO, são oriundos da dotação orçamentária prevista no Orçamento Municipal vigente nº: --------------------------------

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNA- Da Rescisão.

12.1-A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, além das penalidades específicas, a sua rescisão com as consequências contratuais e legais;

12.2- Constituem motivo de rescisão, os elencados no artigo Art. 137 da Lei Federal 14.133/21;

12.3- A rescisão do contrato se dará na forma estipulada e prevista em lei Art. 137 da Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Do controle e fiscalização da execução

13.1-Nos termos do art. 117, e seus parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, será fiscalizado pelo Gabinete do Poder Executivo Municipal.

13.2-A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Das Penalidades

14.1- Ocorrendo a hipótese de inadimplência contratual, a Locadora ficará sujeita às penalidades prevista no artigo 156 da Lei 14.133/2021.

14.2- Pela inexecução deliberada, total ou parcial, das condições estabelecidas, a Administração poderá garantida prévia defesa, aplicar a contratada as seguintes penalidades:

a)- advertência por escrito;

b)- advertência por escrito;

c) – em caso de descumprimento total ou parcial da obrigação assumida, poderá ser aplicada multa de até 30% do valor do contrato, sendo que, em caso de atraso na execução do objeto contratual, será aplicada multa diária de 2% do valor do contrato;

d) - suspensão temporária do direito de participar em licitações e contratar, com o licitante, por um período não superior a 03 (três) anos, conforme na forma do § 4º do art.156 da Lei n.º 14.133/2021;

e)- Extinção do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Dos Casos Omissos.

15.1-Os casos omissos como as dúvidas serão resolvidas com base na Lei Federal 14.133/2021, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro.

16.1-As partes elegem o foro da Comarca de Arinos, Minas, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais conflitos de interesses decorrentes do presente Contrato, valendo esta cláusula como renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem de inteiro e comum acordo, as partes assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Arinos-MG ------ de-------- de 2022.

Prefeitura Municipal de Arinos-MG.

Marcílio Alisson Fonseca de Almeida -Prefeito Municipal.

LOCATÁRIA

LOCADORA

TESTEMUNHAS:

_____________________________/_______________________

Nome:	Nome:

RG:	RG:

DESPACHO A PROCURADORIA JURIDICA

Senhor Procurador

O Gabinete do Executivo Municipal, tem a necessidade da locação de um veículo para atender as necessidades do Senhor Prefeito Municipal, e neste sentido submetemos à apreciação de Vossa Senhoria, o inteiro teor do processo, e à luz dos motivos expostos, nos retorne com parecer fundamentado e conclusivo para apreciação e autorização do senhor Prefeito, sobre a possibilidade de firmarmos a contratação direta a teor do art. 75, II da Lei 14.133/21, de 01 de abril de 2021

Arinos - MG, 30 de março 2022.

Luana da Silva Ferreira

Chefe de Setor de Licitações

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 0--/2022.

DISPENSA Nº 0---/2022.

CONSIDERANDO, que o processo nº 0----/2022, se encontra em conformidade com a legislação pertinente, art, 72, VII e art. 75, I da Lei Federal nº. 14.133/2021, e considerando a regularidade dos documentos constantes dos autos e o parecer da Procuradoria Juridica, RATIFICO, a Dispensa de Licitação nº. 0----/2022, em favor da empresa, ----------, inscrita no CNPJ sobre nº -----, Objeto: e constitui objeto do presente CONTRATO, a locação de veículo modelo SUV TRACKER 1.2 TURBO, ano 2022, modelo 2022. Valor Mensal R$ ---------- (xxxxxxxxxxxxxxx). Depois de cumpridas as formalidades de praxe, AUTORIZO, a locação em questão.

PUBLIQUE-SE, na forma da Lei.

Arinos ----- de----- de 2022

Marcílio Alisson Fonseca de Almeida.

Prefeito Municipal.